Quarta-feira, 21 de Abril de 2021

Escritura de Doação de Bens

 

O que é?
 
A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.
 
Atenção: Geralmente a doação é gratuita, mas também pode ser onerosa, ou seja, pode ser estipulada uma contraprestação, como por exemplo, o compromisso de se construir uma escola no terreno doado.
 
Como é feita?
 
A parte deverá procurar o Cartório pessoalmente para ser orientado quanto à possibilidade da lavratura da escritura e as cláusulas e condições que atendam aos requisitos da lei e a necessidade das partes.
 
Atenção: Depois de lavrada a escritura de doação do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Somente depois do registro a propriedade fica de fato transferida à pessoa do donatário.
 
- Documentos Pessoais:
 
Doadores Pessoa Física:

- Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
- Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo;
- Pacto antenupcial registrado, se houver;
- Certidão de óbito, se viúvo;
- Informar endereço;
- Informar profissão.
 
Certidões da Pessoa Física - Doadora:
 
1 – Certidão de feitos ajuizados perante a Justiça Federal http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=BA

2- Certidão Negativa Débitos Trabalhistas
http://www.tst.jus.br/certidao

3 – Certidão de feitos ajuizados perante a Justiça Estadual

*Retirar o DAJE referente a certidão através no link: http://eselo.tjba.jus.br/index.faces
passo a passo: atribuição – certidões e traslados judiciais; valor declarado – não; tipo de ato – fornecimento de certidões negativas ou positivas; comarca – Juazeiro; cartório – vara cível juazeiro; preencher dados pessoais do vendedor – contribuinte;

*Cadastrar o pedido de Certidão no link:
http://esaj.tjba.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000

4- Certidão da Receita Federal
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2

5 –Certidão da Secretaria da Fazenda Estadual
http://www.sefaz.ba.gov.br/
 
. Caso o vendedor pessoa física seja contribuinte obrigatório do INSS:
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND1/PCND1.HTML
 
As certidões de nºs 1, 2 e 3 são de apresentação obrigatória.
 
 
Doadores Pessoa Jurídica:

- Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet;
- Fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria;
- RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
- Certidão da Junta Comercial de que não há outras alterações.
 
Certidões da Pessoa Jurídica Doadora:

1 – Certidão de feitos ajuizados perante a Justiça Federal http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=BA

2- Certidão Negativa Débitos Trabalhistas
http://www.tst.jus.br/certidao

3 – Certidão de feitos ajuizados perante a Justiça Estadual

*Retirar o DAJE referente a certidão através no link: http://eselo.tjba.jus.br/index.faces
passo a passo: atribuição – certidões e traslados judiciais; valor declarado – não; tipo de ato – fornecimento de certidões negativas ou positivas; comarca – Juazeiro; cartório – vara cível juazeiro; preencher dados pessoais do vendedor – contribuinte;

*Cadastrar o pedido de Certidão no link:
http://esaj.tjba.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000

4- Certidão de Débitos da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
 
5 – Certidão de Débitos do INSS
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND1/PCND1.HTML
 
6 –Certidão da Secretaria da Fazenda Estadual (dispensável)
http://www.sefaz.ba.gov.br/
 
 
Donatários:

- Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
- Certidão de Casamento: se casado, separado, divorciado ou viúvo;
- Pacto antenupcial registrado, se houver;
- Certidão de óbito – se víuvo;
- Informar endereço;
- Informar profissão.
 
Atenção: O cônjuge deve ter CPF individual próprio. Se a doação for feita em favor de filho menor incapaz, ele também deverá ter CPF próprio.
 
Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
 
- Documentos dos bens móveis
 
No caso de bem móvel, deve ser levado ao tabelionato documento que descreva o bem e de onde se possa apurar seu valor, por exemplo, documento do carro e valor nos termos da tabela FIPE.
 
Caso o bem não possua documento específico, como jóias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.
 
Atenção: Se a doação for de quotas ou ações de determinada empresa é importante que seja apresentado o balanço patrimonial.
 
- Documentos dos bens imóveis
 
Urbano – Casa ou Apartamento:

- Certidão Positiva de Propriedade e Negativa de ônus (prazo de 30 dias a partir da data de expedição) A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura
- Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Prefeitura Municipal;
- Informar o valor da doação.
 
Rural:

- Certidão Positiva de Propriedade e Negativa de ônus (prazo de 30 dias a partir da data de expedição) A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura
- CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
- ITR (Imposto Territorial Rural) – Certidão Negativa – Obtida através do site da Receita Federal. http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/NIITR.asp
- Informar o valor da doação.
 
- Outros documentos:
 
- Procuração de representantes. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
- Substabelecimento de procuração. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu;
- Alvará judicial original, se for necessário para o caso concreto.
 
- Doação com reserva de usufruto
 
Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.
 
-Podemos ainda acrescer as seguintes cláusulas:
Cláusula de Incomunicabilidade: Somente será beneficiado o donatário e não o seu cônjuge ou futuro cônjuge, independentemente do regime de bens.
Cláusula de Reversão: Caso o donatário venha a falecer antes do doador o bem voltará ao patrimônio do doador.
 
- Quanto custa?
 
O preço da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado e varia de acordo com o valor dos bens a serem vendidos ou doados,  conforme o item I da tabela II – 2013 (tabela de custas e emolumentos).

Caso seja estipulada cláusula de usufruto vitalício será cobrado DAJE –Atos sem valor econômico de acordo com o item II da Tabela II – 2013 (tabela de custas e emolumentos).

 
 

 

 

 



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